EL DRAMA DE LA RECOMPOSICIO?N FORESTAL EN LAS A?REAS DE RESERVA LEGAL UBICADAS EN LAS PROPIEDADES FAMILIARES FRENTE AL NUEVO CO?DIGO FORESTAL BRASILEN?O
DOI:
https://doi.org/10.21803/pensam.v9i16.66Palabras clave:
Agricultura familiar; Áreas de reserva legal; Tutela constitucional del medioambiente; Políticas públicas; Código forestal BrasileñoResumen
La reserva legal es un importante instrumento de atribucio?n de densidad a la funcio?n socioambiental de la propiedad agraria. Basados en esa perspectiva y conscientes de la vigencia de un nuevo co?digo forestal en Brasil, este estudio –tejido metodolo?gicamente bajo las influencias de las corrientes post-positivistas del derecho– tiene como objetivo comprobar si es posible para los propietarios y poseedores de pequen?as a?reas de agricultura familiar respetar (o no) las exigencias impuestas por la legislacio?n recientemente aprobada, sin perjuicio de su supervivencia y la de sus familias.
Palabras clave: Agricultura familiar, A?reas de reserva legal, Tutela constitucional del medioambiente, Poli?ticas pu?blicas, Co?digo forestal Brasilen?o.
Abstract
A legal reserve is an important tool for allocating the density of land ownership, based on its social and environmental function. That’s why this paper focuses on an analysis of Brazil’s new Forestry Code. It is analyzed if owners and holders of small areas of family-based agriculture can enforce this new law without harming their own survival and their families’. This research is guided by the essential features of the post-positivist theory of law.
Keywords: Family farming, Legal Reserve areas, Constitutional protection of the environment, Public politics, Brazilian forestry code.
Resumo
A reserva legal e? uma ferramenta importante de atribuic?a?o de densidade a? func?a?o socioambiental da propriedade da terra. Com base nessa perspectiva e consciente da validade de um novo Co?digo Florestal no Brasil, este estudotecido metodologicamente sob a influe?ncia das correntes po?s-positivistas do direitotem como objetivo comprovar se e? possi?vel para os proprieta?rios de pequenas a?reas de agricultura familiar respeitar (ou na?o) as exige?ncias impostas pela legislac?a?o recentemente aprovada, na?o obstante a sua sobrevive?ncia e de suas fami?lias.
Palavras-chave: Agricultura familiar, A?reas de Reserva Legal, Protec?a?o constitucional do meio ambiente, Poli?ticas pu?blicas, Co?digo Florestal Brasileiro.
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