EL DRAMA DE LA RECOMPOSICIO?N FORESTAL EN LAS A?REAS DE RESERVA LEGAL UBICADAS EN LAS PROPIEDADES FAMILIARES FRENTE AL NUEVO CO?DIGO FORESTAL BRASILEN?O
DOI:
https://doi.org/10.21803/pensam.v9i16.66Palavras-chave:
Agricultura familiar; Áreas de reserva legal; Tutela constitucional del medioambiente; Políticas públicas; Código forestal BrasileñoResumo
La reserva legal es un importante instrumento de atribucio?n de densidad a la funcio?n socioambiental de la propiedad agraria. Basados en esa perspectiva y conscientes de la vigencia de un nuevo co?digo forestal en Brasil, este estudio –tejido metodolo?gicamente bajo las influencias de las corrientes post-positivistas del derecho– tiene como objetivo comprobar si es posible para los propietarios y poseedores de pequen?as a?reas de agricultura familiar respetar (o no) las exigencias impuestas por la legislacio?n recientemente aprobada, sin perjuicio de su supervivencia y la de sus familias.
Palabras clave: Agricultura familiar, A?reas de reserva legal, Tutela constitucional del medioambiente, Poli?ticas pu?blicas, Co?digo forestal Brasilen?o.
Abstract
A legal reserve is an important tool for allocating the density of land ownership, based on its social and environmental function. That’s why this paper focuses on an analysis of Brazil’s new Forestry Code. It is analyzed if owners and holders of small areas of family-based agriculture can enforce this new law without harming their own survival and their families’. This research is guided by the essential features of the post-positivist theory of law.
Keywords: Family farming, Legal Reserve areas, Constitutional protection of the environment, Public politics, Brazilian forestry code.
Resumo
A reserva legal e? uma ferramenta importante de atribuic?a?o de densidade a? func?a?o socioambiental da propriedade da terra. Com base nessa perspectiva e consciente da validade de um novo Co?digo Florestal no Brasil, este estudotecido metodologicamente sob a influe?ncia das correntes po?s-positivistas do direitotem como objetivo comprovar se e? possi?vel para os proprieta?rios de pequenas a?reas de agricultura familiar respeitar (ou na?o) as exige?ncias impostas pela legislac?a?o recentemente aprovada, na?o obstante a sua sobrevive?ncia e de suas fami?lias.
Palavras-chave: Agricultura familiar, A?reas de Reserva Legal, Protec?a?o constitucional do meio ambiente, Poli?ticas pu?blicas, Co?digo Florestal Brasileiro.
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Referências
(1) Aronne, R. (1999). Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais. Rio de Janeiro: Renovar.
(2) Barroso, L. A. (2013). Brazil. In F. C. Dutilleul & J. P. Bugnicourt (Org.), Legal dictionary of food security in the world. Bruxelles: Lancier.
(3) Barroso, L. A. (2014). A agricultura familiar: experiência no Brasil. Revista Brasileira de Direito do Agronegócio, 7, 81-86.
(4) Benjamin, A. H. V. (2010). Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira. In J. J. G. Canotilho & J. R. M. Leite (Coord.), Direito constitucional ambiental brasileiro (3. ed). São Paulo: Saraiva.
(5) Benjamin, A. H. V. (2003). Introdução ao di- reito ambiental brasileiro. In J. Soares Junior & F. Galvão (Coord.), Direito ambiental na visão da magistratura e do ministério público. Belo Horizonte: Del Rey.
(6) Borges, R. C. B. (2005). Função ambiental da propriedade rural. In L. A. Barroso, A. G. De Miranda & M. L. Q. Soares (Org.), O direito agrário na constituição. Rio de Janeiro: Forense.
(7) Carneiro, S. L. & Rocha, E. E. R. B. (2006). Estudo prospectivo da implantação da reserva legal em propriedades rurais familiares
na região de Londrina. Recuperado em 13 feb, 2014, de http://www.emater.pr. gov.br/arquivos/File/Biblioteca_Virtual/Premio_Extensao_Rural/2_Premio_ ER/15_Est_Pro_Imp_Res_Leg.pdf
(8) Catalan, M. (2009). As servidões florestais como instrumento de estímulo ao desenvolvimento agrário e à preservação ambiental. Rivista di Diritto Agrario, 88, 293-307.
(9) Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (2011). Estatísticas do meio rural 2010-2011 (4. ed). São Paulo: DIEESE/NEAD/MDA.
(10) Fachin, L. E. (2001). Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Reno- var.
(11) Fachin, L. E. (2009). Los derechos fundamentales en la construcción del derecho privado contemporáneo brasileño a partir del derecho civil-constitucional. Revista de Derecho Comparado, 15, 243-272.
(12) Figueiredo, G. J. P. (2004). A propriedade no direito ambiental. Rio de Janeiro: AD-COAS.
(13) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (2006). Censo agropecuário. Rio de Janeiro: IBGE.
(14) Machado, P. A. L. (2004). Meio ambiente e constituição federal. In G. J. P. Figueiredo (Coord.), Direito ambiental em debate. Rio de Janeiro: Esplanada.
(15) Milaré, É. (2006) Uma lei paradigmática: 6938/81. In G. G. Almeida & L. Z. Serafini (Org.), Direito, política e meio ambiente: 25 anos da lei federal no6.938/1981. Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil.
(16) Mirra, Á. L. V. (1999). O problema do controle judicial das omissões estatais lesivas ao meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, 15, 61-80.
(17) Monteiro, W. B. (2003). Curso de direito civil: direito das coisas (vol. 3). São Paulo: Sa- raiva.
(18) Oliveira, C. J. & Santos, C. A. (2008). Educação na perspectiva de um novo modelo de desenvolvimento na reforma agrária. In B. M. Fernandes et al. (Org.), Educação do Campo: campo –políticas públicas– educação. Brasília: Incra.
(19) Oliveira, S. A. G. (2002). Proposta: criação dos cadastros regionais das reservas legais e das matas ciliares. In W. P. Freitas (Org), Direito ambiental em evolução (vol. 1). Curitiba: Juruá.
(20) Penteado, L. C. (2012). Direito das coisas. São Paulo: Revista dos Tribunais.
(21) Peraci, A. S. & Bittencourt, G. A. (2010). Agri- cultura familiar e os programas de garantia de preços no Brasil: o programa de aquisição de alimentos. In J. G. Silva, M. E. Del Grossi & C. G. França (Org.), Fome zero: a experiência brasileira. Brasília: MDA.
(22) Rocha, I. (2013). Código florestal e exploração florestal. Revista de Direito Ambiental, 71, 175-216.
(23) Rodrigues, M. A. (2013). Áreas consolidadas no código florestal (lei 12.651/2012): uma vergonha sem precedentes. Revista de Direito Ambiental, (69), 345-356.
(24) Souza, P. G. (2013). Fomento florestal em pequenas propriedades rurais no Brasil: estratégias e efetividade. Tese (Doutora- mento em Ciências Florestais) – UFPR: Curitiba.
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